ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Orçamento do Estado para 2012 veio implementar o serviço de comunicações eletrónicas
para, de acordo com a Autoridade Tributária, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais;
diminuir os custos que as micro, pequenas e médias empresas suportam no cumprimentos das
respetivas obrigações, inclusive as financeiras temporais e burocráticas; e aumentar a interação
com os contribuintes, tornando imediatos e de fácil acesso os contatos com administração fiscal.
Segundo informação fornecida pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias
Empresas (CPPME), o serviço de comunicações e notificações eletrónicas é concretizado
através dos CTT, com a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE). Esta passa a constituir-se
como domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatória a sua ativação para todas as micro,
pequenas e médias empresas.
Segundo o Lei do Orçamento do Estado para 2012 a Caixa Postal Eletrónica teria que ser criada
até ao passado dia 30 de março, salvo nas empresas com regime trimestral do IVA, cuja data
limite será no próximo dia 30 de abril.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que muitos dos contribuintes –
micro e pequenas empresas, de carácter familiar e cujos empresários serão idosos com
algumas dificuldades no contacto com os meios informáticos – receberam uma notificação da
administração fiscal alertando para a necessidade de constituição da dita CPE a quatro dias do
final do prazo que terminava a 30 de março.
Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2012, o Governo assume «a preparação da
privatização dos CTT, que será realizada até ao fim de 2012».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem dirigidas as Perguntas, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
A razão para que os micro, pequenos e médios empresários tenham que ativar uma Caixa
Postal Eletrónica para consulta via os CTT, empresa que, de acordo com as afirmações do
próprios Governo, se encontra em processo de privatização?
1.
Existindo a afirmação do Governo de privatização dos CTT, qual a razão de atribuir a esta
entidade o «monopólio» deste serviço?
2.
Existe alguma perspetiva de custos tanto para os micro, pequenos e médios empresários,3.
X 2764 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:47 +01:00
Reason:
Location:CV
Criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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