ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição ocorrida recentemente na Comissão Parlamentar de Saúde, o Ministro da Saúde
anunciou a intenção de reduzir de 3 para 2 os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
existentes no Alentejo.
Mais recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Governo se
prepara para aprovar uma Portaria procedendo à fusão dos dois ACES existentes no distrito de
Évora.
Esta decisão, no entanto, foi anunciada e parece estar a ser preparada repetindo a prática de
sucessivos Governos que têm procedido à reorganização de estruturas da Administração
Pública e de serviços públicos sem fazer qualquer avaliação séria da situação existente e sem
justificar minimamente as medidas que adotam, sobretudo sem justificar como é que tais
medidas podem contribuir para a melhoria daqueles serviços ou estruturas.
É assim agora com a extinção dos ACES como foi anteriormente com a sua criação. Nem um
argumento objetivo foi ou está a ser mobilizado para justificar como e em que medida é que a
reorganização destes serviços permitirá melhorar o funcionamento dos serviços e responder às
necessidades dos cidadãos.
E compreende-se porquê. Compreende-se que, utilizando dinheiros e recursos públicos a seu
bel-prazer, o atual governo PSD/CDS repita as práticas do anterior governo PS cortando e
recortando as estruturas da Administração Pública sem procurar justificar objetivamente tais
decisões uma vez que as mesmas são tomadas à medida das suas políticas de
desmantelamento dos serviços públicos e não de objetivos de melhoria do seu funcionamento.
Assim,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª, ao
Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação fez o Governo dos ACES existentes no distrito de Évora?1.
X 2763 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:49 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde no distrito de Évora
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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