ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em setembro de 2011 os CTT – Correios de Portugal, encerraram a Estação de Correios de
Safara no concelho de Moura e agenciaram parte dos serviços a um particular.
Este encerramento foi realizado contra a vontade das autarquias e da maioria da população que,
como forma de manifestar esse seu desacordo, não se tem cansado de realizar contactos e
iniciativas exigindo a reversão da situação.
A empresa já assumiu que com estes encerramentos pretende melhorar a sua rentabilidade.
Este Grupo Parlamentar, questionou na altura o Ministério da Economia e do Emprego sobre os
custos destes agenciamentos e quanto pretendia a empresa CTT poupar com estes
encerramentos, na resposta, sobre estas matérias nem uma linha.
A “desclassificação” dos serviços promovida pelo encerramento das estações e o agenciamento
de posto reduziu os serviços prestados e poderá ter implicações na acessibilidade das
populações. Estes problemas, no caso de Safara, levaram já os CTT a assumir perante a Junta
de Freguesia a possibilidade de criar na aldeia mais um Posto de Correios. Certamente que a
reabertura da Estação de Correios, num edifício propriedade da empresa com boas condições
físicas, representará melhor solução do que a criação de novos postos até que todos os
problemas estejam resolvidos.
É comum que o governo passe a responsabilidade para a empresa e a empresa para o governo.
Em sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, a administração dos CTT
afirmou expressamente que caso o acionista Estado decidisse interromper estes processos, tal
decisão era executada pela administração. Também o Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, assumiu, bem Beja, questionado pelo PCP, que tinha dado
orientações para que se suspendesse o processo de encerramento tendo em conta os
problemas que se estavam a verificar.
X 2765 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:19:43 +01:00
Reason:
Location:
Reabertura da Estação de Correios de Safara, no concelho de Moura
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
______________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original