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O PCP considera inaceitável que os trabalhadores da ASF para além de verem os seus direitos
fundamentais violados ainda sejam responsabilizados pelo incumprimento das obrigações desta
empresa.
O PCP considera urgente o respeito e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores,
designadamente receber os salários e remunerações a tempo e horas, bem como a defesa dos
postos de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa? Quais os resultados?2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
3.
Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estas
empresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?
4.
Tem conhecimento da perda do Certificado da Qualidade por parte da empresa ASF?5.
Tem conhecimento do reenvio do pedido de alvará por parte da ASF ao Ministério de
Administração Interna?
6.
Tem conhecimento da existência de dívidas à Segurança Social e às Finanças?7.
Qual a empresa que ganhou o concurso para o CHUC, e qual a data de início?8.
Nas restantes instituições foram realizados novos concursos?9.
Caso a empresa não tenha concorrido, ou não tenha ganho o concurso que mecanismos
vão acionar para garantir o cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores,
designadamente o pagamento das suas dívidas?
10.
No caso de ter sido realizado novo concurso, que medidas serão tomadas para que sejam
assegurados os postos de trabalho, dando prioridade aos trabalhadores que se
encontravam nos serviços?
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 3 de maio de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
8 DE MAIO DE 2012
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