ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Cilvet tem duas unidades fabris no setor têxtil, uma em Castelo Branco com 170
trabalhadores e outra em Belmonte com 34 trabalhadores. No passado dia 16 de Abril, quando
os cerca de 200 trabalhadores regressaram de alguns dias de férias, foram confrontados com a
empresa encerrada e sem o pagamento do salário do mês de Março em atraso.
Nesta data foi conhecido que a empresa se tinha apresentado à insolvência e que a mesma
tinha sido despachada pelo Juiz.
Entretanto, o Administrador da Insolvência nomeado, argumentando com o despacho do Juiz e
com o facto de estar em contactos com potenciais investidores, recusou-se a proceder à
extinção dos postos de trabalho e facilitou a suspensão dos contratos de trabalho por iniciativa
das trabalhadoras para poderem receber o subsídio de desemprego.
Logo após a suspensão dos contratos, um grupo de estranhos à empresa deslocou-se às suas
instalações com o intuito de levantar matérias-primas ali existentes e até ao momento não há
conhecimento da existência de nenhum plano de recuperação concreto, que permita a
viabilização da empresa e a continuidade da produção e a salvaguarda dos 200 postos de
trabalho.
O Governo deve recorrer aos mecanismos de que dispõe para impedir o encerramento da
empresa e os postos de trabalho. Pela comunicação social tomámos conhecimento que o
Sindicato Têxtil da Beira Baixa já reuniu com o Ministério da Economia e do Emprego sobre a
situação do setor têxtil da Beira Baixa, reivindicando uma intervenção do Governo para defender
a produção nacional e a defesa desta e outras empresas
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 2869 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:02:12 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Cilvet em Castelo Branco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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