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Considerando que os meios operacionais de vigilância estão sob tutela do Ministério da
Administração Interna,
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Considera o Governo, tendo presente a falta de equipamento em Paimogo e sem
instalações condignas para os Agentes, que está assegurada a vigilância que protege da Pesca
Ilegal e outras entradas ilícitas?
2 – Pondera o Governo repor os aparelhos de vigilância em Paimogo? Para quando?
3 – Uma vez que o Porto de Peniche tem uma enorme área de fiscalização, mas tem apenas
uma embarcação de Mar, já que a segunda é uma embarcação para águas interiores, que
medidas pondera o Governo desencadear com vista a proteger de facto os nossos recursos
naturais?
4 – Quais os meios operacionais para fiscalizar e impedir as lavagens dos tanques de
Petroleiros que destroem com manchas de crude a nossa costa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
14 DE MAIO DE 2012
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