ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como foi amplamente divulgado na comunicação social, o Pingo Doce realizou a 1 de maio de
2012 uma campanha promocional de 50% de desconto que expôs as margens de lucro da
marca e foi considerada irregular por venda de produtos abaixo do preço de custo (dumping)
pela ASAE.
Agora, os responsáveis pela marca anunciaram que irão realizar uma campanha extraordinária
de 50% de desconto em compras nas lojas para os trabalhadores e trabalhadoras que não
tenham aderido à greve convocada para esse dia.
Numa atitude expressamente discriminatória dos trabalhadores que usaram o seu direito à
greve, a Jerónimo Martins prova, mais uma vez, a sua falta de respeito pelos trabalhadores da
empresa.
O Bloco de Esquerda considera imperativa a intervenção da ACT para que se verifique se esta
discriminação não é ilegal, visto que se trata de uma clara punição pela prática de um direito
constitucionalmente defendido: a greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Irá a ACT atuar para verificar se esta discriminação é ilegal?2.
Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a Jerónimo Martins não mantém estes
procedimentos persecutórios?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
X 2910 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:37 +01:00
Reason:
Location:
Promoções e procedimentos discriminatórios dos trabalhadores do Pingo Doce
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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