ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Projecto dos Bairros Críticos foi desenvolvido pelos anteriores governos como uma iniciativa
piloto que visava uma intervenção concertada, nos domínios da requalificação urbana e
habitacional, mas também da promoção social, em zonas urbanas vulneráveis, marcadas pela
pobreza e pela exclusão social. O financiamento seria assegurado por fundos de doadores
internacionais, por contribuições do Estado português e de parceiros locais, nomeadamente as
autarquias municipais.
O Projecto foi lançado nos Bairros do Lagarteiro (município do Porto), da Cova da Moura
(Amadora) e de Vale de Amoreira (Moita). No caso do Bairro do Lagarteiro, a contratualização
estabelecida com a Câmara Municipal do Porto permitiu a requalificação do espaço público, a
abertura de duas novas vias de acesso ao Bairro, minorando o seu isolamento, a construção de
um pavilhão multiusos, a melhoria do ringue polidesportivo, o arranjo do espaço público da
escola de ensino básico e a recuperação do exterior e da infra-estrutura de 8 dos 13 blocos
habitacionais, para além de intervenções diversas nos domínios social, da educação, da saúde,
da segurança e do emprego.
Estava previsto um investimento total de cerca de 8 milhões de euros, sendo 2,2 milhões de
euros provenientes dos doadores internacionais, 2,6 milhões de euros do município do Porto e 3
milhões de euros do Estado português, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
(IHRU).
Estando o Projecto a desenvolver-se normalmente, com satisfação dos destinatários e com
aparente avaliação positiva de todos os envolvidos (designadamente dos diferentes serviços
desconcentrados da Administração, da autarquia municipal, da Junta de Freguesia de
Campanhã e das associações e outros agentes locais) é com surpresa e apreensão que foi
recebida a notícia da sua suspensão por decisão do IHRU. Esta decisão é particularmente
incompreensível - e inaceitável! - porque se desconhece qualquer avaliação do programa e
qualquer tentativa de diálogo prévio com os parceiros.
X 2909 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:40 +01:00
Reason:
Location:
Projecto Bairros Críticos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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