ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE (ULSN EPE) decidiu, com início a partir do
presente ano de 2012, que os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que residem nos
concelhos de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela terão que, obrigatoriamente, realizar
as análises clínicas nas unidades hospitalares que existem nesses municípios.
Essa decisão tem como fundamento o aproveitamento da capacidade instalada nos serviços
públicos e enquadra-se no disposto no ponto 5 do Despacho nº 10430/2011, de 1 de Agosto, do
Secretário de Estado da Saúde, publicado no Díário da República, 2ª série, de 18 de Agosto de
2011.
Há, no entanto, várias objecções a esta medida e dúvidas fundadas sobre a sua adequação.
Será que esta medida garante o acesso dos utentes da região em condições adequadas? Com
a mesma qualidade de resposta?
Será que protege de forma correcta a economia regional? E que espelha uma metodologia leal
de relacionamento do Estado com o sector privado?
Será que não vai, em última análise, contribuir para a hipertrofia do sector público, premiando a
burocracia, sem vantegm assinalável para o interesse público?
Estas dúvidas são legitimadas pelo modo como toda esta iniciativa foi desenvolvida. Não se
verificou qualquer diálogo com os parceiros que foram, aliás, avisados da mudança com poucos
dias de antecedência. Desconhe-se qualquer estudo que fundamente as vantagens da alteração
de procedimentos. Não foi valorizada a redução dos preços das análises clínicas pelos
prestadores convencionados, de 5% em Outubro de 2010 e de 12,5% em Setembro de 2011.
Não foi feito nenhum esforço de acerto de contas com os laboratórios convencionados. Não
foram adequadamente preparadas as estruturas públicas.
O distrito de Bragança caracteriza-se pela sua grande extensão territorial e baixa densidade
X 2922 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:11 +01:00
Reason:
Location:
Internalização das análises clínicas em Bragança
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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