ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança no aeroporto de Beja é assegurada pela PSP e pela GNR. Por falta de decisão
política nunca foi definida a que Força de Segurança cabia a vigilância e proteção daquela
infraestrutura aeroportuária.
A PSP aponta como justificação para a sua intervenção o facto de ser responsável pela
segurança aeroportuária em todos os aeroportos nacionais. A GNR defende que o aeroporto,
por estar fora da área urbana, se encontra na sua área de responsabilidade.
Esta indefinição leva a que haja uma duplicação dos recursos, quer em termos de efetivos
humanos, quer em termos de meio, como por exemplo os afetos à deslocação dos
agentes/guardas.
Isto é ainda mais inconcebível quando, no distrito, se limita o funcionamento dos serviços
prestados por uma destas forças por dificuldades de pessoal para garantir patrulhamento e
atendimento ao público.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Por que razão está instalada esta situação de indefinição quanto à responsabilidade de
garantir a segurança no aeroporto de Beja?
1.
Já está encontrada a solução que prevalecerá no futuro?2.
Quando será resolvida a situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2923 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:09 +01:00
Reason:
Location:
Segurança no Aeroporto de Beja
Ministério da Administração Interna
15 DE MAIO DE 2012
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