ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Integrada na denominada 3ª fase do Programa de Reabilitação do parque das Escolas do
Ensino Secundário do País, o anterior Governo, através da Parque Escolar, adjudicou , em
Março de 2011, pelo valor global de 15.2 milhões de euros a empreitada de requalificação da
Escola Secundária de Ponte de Lima.
Nos termos do contrato de adjudicação, o prazo de execução da totalidade dos trabalhos ( 1ª, 2ª
e 3 ª fases ) foi estabelecido em 18 meses, pelo que e em condições normais de
desenvolvimento da obra, toda a intervenção deveria ficar concluída durante o último trimestre
do corrente ano.
Considerando que:
Sendo a única escola secundária do concelho, este estabelecimento é frequentado por perto
de 1400 alunos distribuídos por vários cursos das áreas científico-humanísticas e
profissionais;
1.
Para permitir a execução das obras os alunos foram distribuídos por vários espaços físicos,
alguns com deficientes condições e sobretudo dispersos, inclusive em locais fora do próprio
recinto escolar;
2.
Os laboratórios e oficinas estão instalados em salas inadequadas, algumas com exígua área, outras sem o mínimo de condições para a realização das atividades experimentais exigidas
nos currículos;
3.
Com toda esta dispersão e movimento de alunos são claramente agravadas as condições de
funcionamento e consequentemente postas em causa as regras mínimas de segurança para
os utilizadores do espaço escolar;
4.
Toda esta precariedade e insegurança afetam gravemente a estabilidade do ambiente
escolar o que põe em causa as condições de trabalho de Funcionários e Professores e dessa
forma o normal desenvolvimento do projeto educativo da escola;
5.
O funcionamento da Escola nestas precárias condições tem também associados acrescidos
custos financeiros;
6.
Por estas e outra razões torna-se indispensável retomar com a maior urgência, o ritmo normal
X 2925 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:05 +01:00
Reason:
Location:
PARQUE ESCOLAR - REMODELAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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