ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a prescrição de
medicamentos por princípio ativo, visando assegurar a acessibilidade dos utentes aos
medicamentos, através da dispensa dos medicamentos mais baratos, ao mesmo tempo que
reduz a despesa do Estado com medicamentos, aumentando a adesão à terapêutica.
A Lei nº11/2012, de 8 de Março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de
medicamentos, ficou aquém do que se impunha. Refere que “a prescrição de medicamentos
inclui obrigatoriamente a denominação comum internacional”, mas continua a prever que “a
prescrição de medicamentos pode ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou
indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado”. Isto é, permanece a
possibilidade de manter a prescrição por marca e não por princípio ativo, com grandes prejuízos
para os utentes.
Entendemos que foram dados passos positivos, no entanto muito curtos, quanto à prescrição de
medicamentos por denominação comum internacional como regra e não como procedimento
alternativo. Incorremos no risco de não se verificarem alterações na prescrição de
medicamentos, continuando os utentes a comprarem medicamentos mais caros, quando podiam
comprar medicamentos exatamente com o mesmo princípio ativo muito mais acessíveis.
A presente lei prevê a sua regulamentação no prazo de 60 dias após a entrada em vigor, ou
seja, até ao dia 8 de Maio de 2012. Contudo a lei ainda não foi regulamentada pelo Governo.
Relembramos que o Governo e os Partidos que o suportam afirmavam que esta lei era prioritária
e manifestaram muito interesse para que o processo legislativo decorresse com celeridade.
Pretendiam que ela entrasse em vigor assim que possível. A Assembleia da República
respondeu a esse apelo.
Afinal o Governo não imprimiu o mesmo ritmo de celeridade para a regulamentação da lei como
apelou à Assembleia da República. Parece que a prioridade e a importância da sua aplicação
X 2928 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:27:58 +01:00
Reason:
Location:
Regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março de 2012, que estabelece as novas
regras de prescrição e dispensa de medicamentos
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
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