ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
- O Mosteiro da Batalha, monumento Património da Humanidade, está a degradar-se a olhos
vistos, em consequência do trânsito de veículos pesados que passa pela EN1 (IC2), porque a
alternativa criada – a A19 – não cumpre o objetivo.
- Foram gastos milhões de euros numa alternativa rodoviária que, afinal, não assegura a
preservação do monumento
- A inclusão de portagens no troço da A19 leva muitos condutores a preferir o EN1, fato que é
confirmado pela reduzida utilização daquela autoestrada. - O resultado é a continuação da degradação do Mosteiro da Batalha, nomeadamente pela
poluição que resulta do dióxido de enxofre.
- No Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, estabeleceu-se a possibilidade de o
Governo, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas
rodoviárias, introduzir descontos no valor das taxas de portagem aplicáveis, nomeadamente
através da modulação horária em benefício dos veículos afetos ao transporte rodoviário de
mercadorias.
- A Diretiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada
pela Diretiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, estabelece
os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos de
mercadorias pela utilização das infraestruturas rodoviárias, e permite a modulação das taxas de
portagem para combater danos ambientais, entre outros constrangimentos.
- A Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, já veio fixar um regime de modulação do valor das
taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte
rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nas antigas SCUT.
X 3003 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:31:25 +01'00'
Danos ambientais no Mosteiro da Batalha provocados pelo tráfego rodoviário no IC2
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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