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com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir uma
mobilidade que promovesse o desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introdução
do sistema de portagens colocou em causa este esforço e mostrou-se errado também na
perspetiva das contas públicas, pois permitiu aos privados passarem o risco do investimento
para o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas.
A reforçar a ideia de favorecimento das concessionárias privadas em detrimento do Estado no
negócio das SCUT está a informação, recentemente divulgada pela comunicação social, de que
a introdução de portagens nas antigas SCUT, em 2010, e os compromissos daí decorrentes
assumidos pelo governo com a Ascendi, concessionária da Mota-Engil, estão a ser investigados
pelo Ministério Público.
O inquérito-crime, a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa,
terá sido aberto na consequência das informações entretanto tornadas públicas, de que o
Estado saiu prejudicado em pelo menos dois mil milhões de euros nestes contratos, quando o
objetivo seria sair beneficiado, uma vez que passou a receber as receitas das portagens.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Foi efetuado pelo governo algum estudo atualizado sobre as implicações económicas da
introdução de portagens nas antigas vias SCUT? Quais as suas conclusões?
1.
Pretende o governo manter as isenções para as regiões mais empobrecidas? Quais os
critérios para a atribuição de isenções? Irão as regiões mais afetadas pelo desemprego ser
levadas em consideração nesta decisão?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Maio de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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