ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda já denunciou que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão
errada. A realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um
enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar
porque deixa as populações, na esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não
portajadas. Por último, e não menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais
e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o
número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.
Os governos que promoveram a introdução das portagens criaram um sistema de isenções e
descontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as populações. Pareceu ser
um regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens.
A temporalidade deste regime, que terminará no dia 30 de junho de 2012, confirma esse mesmo
propósito. Segundo o estabelecido, as isenções manter-se-ão apenas para as ex-SCUT que
sirvam regiões mais desfavorecidas. No entanto, mesmo a manutenção destas isenções não é
clara, uma vez que o Ministro da Economia demonstrou a intenção de querer alargar o
pagamento a todos os automobilistas.
No momento de crise profunda que o país enfrenta, é importante que o governo assuma as suas
responsabilidades e clarifique esta situação, indicando se as isenções e descontos são para
manter. O regime de isenções e descontos foi implementado com o objetivo de potenciar a
aceitação popular relativamente à quebra da promessa de não introdução de portagens nas exSCUT. O seu fim fará cair a máscara que os Governos procuraram criar e demonstrará a
insensibilidade social deste governo. Por outro lado, o suposto critério selecionado para decidir
quais as regiões que irão manter as isenções constitui um potencial de injustiças, pois não tem
em conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza, a taxa de desemprego, etc.
O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica.
Apesar de erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária,
a medida permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas,
X 3000 XII 1
2012-05-18
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2012.05.18 23:20:59 +01'00'
Fim das isenções e descontos nas ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
25 DE MAIO DE 2012
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