ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla transmitiu-nos que o Hospital de Braga
cobra indevidamente as taxas moderadoras, aos utentes de esclerose múltipla, mesmo para as
consultas da sua doença crónica. Estes utentes estão isentos do pagamento de taxa
moderadora, quer pela apresentação do atestado multiusos com incapacidade igual ou superior
a 60%, por insuficiência económica, ou quer pela isenção referente aos atos médicos
decorrentes da doença crónica.
O Hospital de Braga presta informações incorretas, ao exigir um comprovativo aos utentes como
têm esclerose múltipla passado pelo respetivo centro de saúde.
Estas situações não se tratam de atos isolados ou pontuais. Estão a ocorrer com frequência no
Hospital de Braga.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento que o Hospital de Braga cobra indevidamente as taxas
moderadoras a utentes com esclerose múltipla, nomeadamente para a consulta ou atos
referentes à sua doença crónica?
2. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir a situação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3050 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:11:21 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxas moderadoras pelo Hospital de Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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