ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo comprometeu-se a pagar os 20% do RPU que restam de 2011 em Junho, e
antecipar para Outubro, no quadro das medidas «Seca», o pagamento do RPU de 2012. Tal
significa, relativamente a este último objectivo, garantir o controlo atempado de 5% do total da
área abrangida, que a sra. ministra da Agricultura na última audição na Comissão de Agricultura
da Assembleia da República informou ir ser realizada por pessoal dos serviços do Ministério da
Agricultura, contrariamente ao habitual recurso à utilização de «fiscais» externos (outsourcing).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Vai o Governo cumprir com o pagamento em atraso de 20% do RPU de 2011 durante o mês
de Junho?
1.
Que estruturas / equipas dos serviços do Ministério da Agricultura e planificação da
intervenção está feita, para que o controlo dos 5% da acção de candidaturas RPU 2012 seja
realizada nos prazos adequados, por forma a que os pagamentos sejam feitos em Outubro
próximo? Solicitava uma informação sobre o número de equipas e recursos humanos
previstos, por Direcção Regional de Agricultura, para o efeito.
2.
Confirma o Ministério que não haverá qualquer recurso à contratação de serviços externos
(ao Ministério do Agricultura) para o efeito?
3.
A recepção das candidaturas RPU no presente ano mostram, mais uma vez, que o sistema
informático do IFAP utilizado para as candidaturas RPU não tem as condições necessárias
de capacidade e rapidez para a resposta adequada às solicitações que lhe são feitas no
período das candidaturas. Quando pensa o Ministério renovar o sistema informático?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3082 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.30
15:41:04 +01:00
Reason:
Location:
Controlo e pagamento das candidaturas RPU em 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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