ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os concelhos de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira foram confrontados, nestes últimos
dias, com notícias baseadas num novo estudo do Governo sobre a Reforma da Organização
Judiciária, que prevê a extinção dos seus tribunais, a acrescer, à lista de extinções que, no
distrito de Viseu, já incluía seis tribunais, a saber, Oliveira de Frades, Nelas, Castro Daire,
Resende, Armamar e Tabuaço.
Conhecendo os critérios que desde o início estiveram na base do estudo inicial (número de
processos, distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber os processos, qualidade das
instalações e se são ou não propriedade do Ministério da Justiça) e conhecendo também, nós
signatários, deputados do PS, muito bem os territórios abrangidos por esta proposta de extinção
de tribunais, onde não há boas acessibilidades intermunicipais, onde não há quaisquer redes de
transportes públicos, onde as morfologias agrestes são dominantes, temos um conjunto de
questões que gostaríamos de ver esclarecidas desde já.
Gostaríamos ainda de deixar bem claro e de não condescender com o facto de na República
Portuguesa a todos os cidadãos ser constitucionalmente assegurado o acesso ao direito e aos
tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os
Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça. Os Tribunais
são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir
tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, com os pressupostos supra expendidos que os deputados signatários vêm nos termos
constitucionais e regimentais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa
Excelência, que preste as seguintes informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar os Tribunais de:
1.1. Vouzela?
1.2. Sátão?
1.3. S. João da Pesqueira?
2. Quais as instituições locais, nestes três casos, ouvidas na fase de elaboração desta nova
proposta de reorganização da estrutura judiciária?
3. Foram contabilizados os inquéritos criminais entrados nestas três comarcas?
4. Quais as redes de transportes e respetivos horários, consideradas para a deslocação das
X 3080 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:11 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e S. João da Pesqueira
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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