ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Reforma do Mapa Judiciário, anteriormente anunciada, não continha quaisquer referências ao
encerramento do Tribunal da Golegã.
No entanto, constata-se que o encerramento deste Tribunal se encontra enunciado no Quadro
de Referência para a Reforma da Organização Judiciária, divulgado no presente mês de maio.
Nesse sentido, vêm os deputados signatários questionar o Governo nos seguintes termos:
Constitui decisão do Governo encerrar o Tribunal da Golegã? Em caso afirmativo qual o
enquadramento que o Ministério da Justiça pretende observar na gestão do imóvel, objeto de
intervenção recente, e que enquadramento fará dos funcionários a este dedicados?
1.
Que dados permitem ao Governo produzir uma decisão que não previu aquando da
divulgação dos critérios e dos Tribunais a encerrar?
2.
A decisão contida no documento que enquadra o Quadro de Referência para a Reforma da
Organização Judiciária foi objeto de contacto prévio entre o Ministério da Justiça e o
Presidente do Município da Golegã?
3.
Que contactos foram desenvolvidos e que diligências foram efetuadas entre o Ministério da
Justiça e os autarcas da Golegã, para encontrar o melhor enquadramento para os serviços a
prestar à população?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Maio de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
JOÃO GALAMBA (PS)
.
X 3078 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:29 +01:00
Reason:
Location:
Tribunal da Golegã.
Ministério da Justiça
30 DE MAIO DE 2012
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