ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP fez a Pergunta n.º 98/XII/1ª, de 2 de
Dezembro de 2011, e obteve do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território uma resposta, em 2 de Janeiro passado. Esta resposta, que em
termos globais é satisfatória, não respondeu ao questionamento concreto que era feito,
nomeadamente uma informação discriminada por baldio, distrito e pelas datas em que foi
realizada a obtenção da receita.
Na resposta de 2 de Janeiro refere-se que «O montante global retido pelo Estado (para posterior
entrega ao competente órgão representativo dos compartes) ascende a 2.130.054,45 .», «(...)
não englobando os valores eventualmente retidos por outros serviços do Estado, relativamente
a áreas por estes geridas.»
Num período de profunda crise económica do País, onde são tão grandes as necessidades de
investimento público e privado, nomeadamente na floresta portuguesa e muito em particular nas
terras comunitárias, é incompreensível que esteja congelada uma verba superior a 2 milhões de
euros, sem que o Estado e as comunidades façam tudo o que está ao seu alcance para
desbloquear aquela verba!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Ministério afirma, na resposta enviada, que o valor das receitas retidas é de 2,1 milhões de
euros. Falta a informação solicitada, uma vez que se pretende saber e conhecer, de forma
detalhada, as razões que justificam o congelamento daquelas receitas, bem como os
montantes financeiros que deveriam ter sido entregues aos órgãos que representam os
compartes. A informação, que se torna a pedir, deverá indicar o Baldio (povoação, freguesia,
concelho e distrito), o valor retido e o motivo da retenção, assim como a previsão da entrega
do dinheiro.
1.
Quais os outros serviços do Estado (ex-ICNB, ex-DRA, entre outros) que detêm verbas
cativas dos Baldios? Por que motivo? Qual a sua origem? Porque razão o Ministério não
centraliza essa informação? Qual a responsabilidade do Ministério nesta matéria?
2.
Uma vez que o Ministério diz ser sua intenção distribuir atempadamente aos compartes as3.
X 3079 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:26 +01:00
Reason:
Location:
Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (II)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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