ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os impactos decorrentes da construção do Túnel do Marão são muitos e diversos, a par das
outras vicissitudes conhecidas que têm acompanhado essa obra, nomeadamente as suas
diversas interrupções.
As consequências desses impactos têm atingido particularmente os habitantes de Ansiães
(concelho de Amarante), nomeadamente:
(i) Viram algumas das suas melhores terras expropriadas e, relativamente a casos decididos,
atrasos na segunda fase do pagamento das expropriações;
(ii) Problemas ambientais e de segurança decorrentes dos levantamentos e movimentação de
rochas e terras que, por não terem sido suficientemente consolidados, são hoje arrastados por
águas das chuvas, causando prejuízos diversos;
(iii) O processo da continuidade da exploração das águas de mesa, negociada entre o Conselho
Directivo do Baldio de Ansiães (que detém direitos sobre a exploração) e a empresa Águas do
Marão, e cujo desfecho final é desconhecido, sendo que a empresa está a despedir os seus
trabalhadorese está a ser objecto de penhora.
IV – Como consequência da abertura do túnel há uma linha de água do” Ribeiro da Marinheira”
que secou literalmente. Este curso de água é importante para o abastecimento do posto
aquícola do Torno, Viveiro do Estado que repovoa grande parte dos rios truteiros do País
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Para quando prevê o Governo completar o pagamento das expropriações já decididas?1.
Que avaliação tem o Governo dos problemas ambientais e de segurança decorrentes da
deslocação de massas de pedras e terras arrastadas pelas chuvas? Que medidas estão
tomadas para minorar impactos e indemnizar prejuízos ocorridos? Que avaliação existe da
“extinção” da Ribeiro da Marinheira e das suas consequências no Viveiro do Torno? 2.
X 3081 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.30
15:41:06 +01:00
Reason:
Location:
Problemas em Ansiães, decorrentes da construção do Túnel do Marão / Troço AE
Transmontana Amarante / Vila Real
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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