ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Ministra da Agricultura e o secretário de Estado da Agricultura bem como a gestora do ProDer
e o Director Geral do IFAP, foram questionados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o
assunto em epígrafe, em diversas audições realizadas nos últimos meses. Nas respostas foi
sendo dito que tudo estava a caminho da normalização total, nomeadamente os atrasos no
pagamento decorrente da ultrapassagem pelo Ministério da regra dos «duodécimos», em fase
de negociação como Ministério das Finanças.
Entretanto, prosseguem as queixas e reclamações de agricultores e de responsáveis de
confederações agrícolas.
É mesmo levantada a dúvida sobre se os (100 + 50) milhões de euros disponíveis no Orçamento
do Estado para as contrapartidas nacionais vão ser gastos! Até à primeira semana de Maio
apenas foram utilizados 18 milhões de euros!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Solicitava uma informação de quantos projectos, e o respectivo valor, por ano de entrada, por
programa e por medida, estão presentes nos serviços do Ministério da Agricultura, até 31 de
Maio, à espera de aprovação. Quando se prevê que sejam avaliados?
1.
O problema de pagamento ligado ao critério dos duodécimos está resolvido? Se não, para
quando se prevê a sua resolução?
2.
Solicitava uma informação sobre pagamentos de projectos em atraso à data de 31 de Maio,
por programa e por medida e o respectivo valor. Que razões explicam o atraso nos
pagamentos? Qual é a dimensão do atraso? Quando se prevê que o problema esteja
resolvido?
3.
X 3083 XII 1
2012-05-30
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.30
15:40:51 +01:00
Reason:
Location:
ProDer, atrasos na aprovação de candidaturas e pagamento de projectos
Minitério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2012
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