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- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?
- Qual a base legal para a realização do serviço pela lancha militar?
- O que pretende esse Ministério fazer face à utilização de uma lancha militar para a substituição
de trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código do Trabalho e pelo
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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