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- Que medidas inspetivas pretende levar a cabo, nomeadamente através da IGAL, para apurar a
legitimidade da realização do serviço, considerando a utilização de uma lancha militar para a
substituição de trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código do
Trabalho e pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 223
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