ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da violação do direito à
greve dos trabalhadores da Moveaveiro.
De acordo com o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, os
trabalhadores encontram-se em greve dado que estão com salários em atraso.
O transporte fluvial de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto é assegurado por esta
empresa municipal sendo que, em consequência da greve este serviço deixou de ser realizado.
Sucede que, no passado dia 22 de Maio, a lancha militar do RI 10 de S. Jacinto efetuou
transporte de passageiros, sendo que não se verificou a existência de qualquer causa natural ou
não natural que pudesse resultar em ação militar.
De acordo com o Sindicato houve tentativas de diálogo com o oficial da Base de S. Jacinto, que
se mostrou indisponível.
Face ao exposto cumpre apurar o que efetivamente se passou sendo que a lancha militar foi
utilizada na substituição de trabalhadores grevistas, situação que é expressamente proibida por
lei, bem como as circunstâncias em que tal situação se desenvolveu, e as medidas que serão
tomadas no sentido de repor a legalidade, nomeadamente no exercício do direito à greve.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da Republica, solicito à Secretaria de Estado da
Administração Local e Reforma Administrativa os seguintes esclarecimentos:
- Que conhecimento tem esse Ministério da utilização de uma lancha militar para garantir o
transporte de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto no passado dia 22 de Maio?
- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?
X 3073 XII 1
2012-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.30
11:56:40 +01:00
Reason:
Location:
Utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve
S.E. da Administração Local e Reforma Administrativa
30 DE MAIO DE 2012
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