MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONTRATO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A HARDMAN RESOURCES LTD., A PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A. E A PARTEX OIL AND GAS (HOLDINGS) CORPORATION, EM CONSÓRCIO, PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DESIGNADA POR LAVAGANTE Ao primeiro dia do més de Fevereiro de 2007. pelas dezanove horas, no Ministério da Economia e da Inovação, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Director-Geral de Geologia e Energia. Dr.
Miguel Barreto Caldeira Antunes, como primeiro outorgante e representante do Estado Português (doravante designado por "Estado"), por suodetegação de assinatura conferida por despacho de 30 de Janeiro de 2007, do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, e. como segundos outorgantes, o Senhor Christopher Hugh Flaveti, casado, de nacionalidade britânica, residente em Cattbells, March Road, Weybridge, KT13 8XA, no Reino Unido, em representação da HARDMAN RESOURCES LTD, sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis estaduais da Austrália Ocidental, Australia, com sede em Levei 1. 50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005, com o Número Empresarial Australiano 98009210235 e com o capital social de AUS$ 725,906,905 (setecentos e vinte cinco milhões novecentos e seis mil e novecentos e cinco II SÉRIE-B — NÚMERO 226
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