ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através de um órgão de comunicação social regional da intenção do
Governo encerrar o serviço de finanças no Concelho de Belmonte, substituindo-o por uma loja
do cidadão. No entanto, não existe nenhuma loja, nem se conhece que serviços disponibilizará.
Caso, se concretize o encerramento do serviço de finanças, o serviço mais próximo localiza-se
na Covilhã, obrigando as populações, quer de Belmonte, quer de outras localidades próximas
dos Concelhos da Covilhã e da Guarda, a maiores deslocações, sem estarem asseguradas as
condições de mobilidades e com custos acrescidos. A Câmara Municipal de Belmonte opôs-se à
pretensão de encerrar o serviço de finanças.
O Governo mantém uma política de encerramento de serviços públicos, penalizadora das
populações, criando sérios obstáculos no acesso aos serviços públicos e que em muito contribui
para o progressivo abandono das populações e a desertificação, sobretudo das regiões do
interior.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar o serviço de finanças em Belmonte?1.
Em caso positivo, quais as razões que levam o Governo a encerrar o serviço de finanças?2.
Como pretende o Governo garantir a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos,
nomeadamente aos serviços de finanças?
3.
O Governo prevê criar uma loja do cidadão? Quando e com que serviços?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3132 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do serviço de finanças no Concelho de Belmonte, Distrito de Castelo
Branco
Ministro de Estado e das Finanças
8 DE JUNHO DE 2012
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