individuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da
comida;
- corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;
- inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo
do valor estipulado pela lei.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego os
seguintes esclarecimentos:
1 – Na ação inspetiva realizada pela ACT quais as conclusões relativamente às seguintes
denúncias:
a) - problemas de segurança e higiene que põem em risco os trabalhadores, nomeadamente:
ausência de saídas de emergência e de um plano de evacuação;
inexistência de extintores;
ausência de sinalização;
refeitório com falta de saídas de emergência;
inexistência de simulacros de segurança;
inexistência de um sistema de ventilação e renovação do ar;
existência apenas de uma casa de banho, sem plano de limpeza, e para uso comum de mais de
50 trabalhadores de ambos os sexos;
violação das políticas relativamente a locais de fumadores e não fumadores;
áreas de passagem de espaço muito reduzido, nas quais se encontram frequentemente ferros e
tubos salientes; inexistência de corredores técnicos;
encontraram-se ratos nos estúdios, o que é revelador de ausência de procedimentos de
desratização e desbaratização.
b) refeitório sem condições de higiene, nomeadamente a não colocação dos talheres em sacos
individuais, existência de moscas e formigas em cima dos equipamentos de confeção da
comida;
c) corte de feriados, sem qualquer fundamento legal ou contratual;
d) inexistência de folgas, feriados e muitas vezes de fins-de-semana e o seu pagamento abaixo
do valor estipulado pela lei.
2 – Qual o resultado da averiguação sobre os 69 trabalhadores em prestação de serviços?
3 – Está atualmente a empresa a registar os tempos de trabalho? Foi a empresa autuada nos
termos do n.º 9 do artigo 231º do Código do Trabalho por incumprimento desta obrigação?
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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