ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Comboios de Portugal EPE (CP) anunciou o encerramento do infantário que possui
no Entroncamento no final do presente ano letivo.
Este infantário funciona há 25 anos e acolhe os filhos dos funcionários da CP e da REFER (já
que foi vedado o acesso aos filhos dos trabalhadores da EMEF), prestando um importante apoio
social às famílias daqueles trabalhadores. O infantário tem capacidade para acolher 50 crianças,
tendo sido objeto de obras de requalificação em 2005.
Segundo a informação que foi dada aos pais das crianças, a decisão de encerramento não se
deve a dificuldades financeiras, até porque os funcionários comparticipam nos custos do
infantário pagando as suas mensalidades, mas a uma opção de gestão da empresa, o que se
afigura ainda mais incompreensível.
Acresce que este encerramento implicará o despedimento dos respetivos funcionários, com
todas as consequências sociais e humanas daí decorrentes.
Num momento em que os trabalhadores portugueses passam por enormes dificuldades e em
que as intenções de combater o desemprego e apoiar as famílias são insistentemente afirmadas
no discurso governamental, é incompreensível que o Governo dê o seu assentimento à decisão
da CP de encerrar o infantário do Entroncamento.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Secretaria de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se não tenciona tomar medidas para
evitar o encerramento do infantário da CP existente no Entroncamento.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3202 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:12 +01:00
Reason:
Location:
Anunciado encerramento do infantário da CP no Entroncamento
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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