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7- O Presidente da Câmara de Lisboa referiu, segundo a informação veiculada pela imprensa,
que o Governo terá feito um ultimato relativo à transferência dos serviços de gestão urbana,
tendo referido que só aceitaria a mesma, no caso de receber contrapartidas financeiras. Nesse
sentido, pergunta-se a V. Exa:
7.1- Se fazem sentido as pretensões da CM de Lisboa?
7.2 Se tem conhecimento, via algum ofício remetido pela CM de Lisboa, a indicar o valor dessas
contrapartidas?
7.3 Se tem conhecimento dos argumentos e justificações dados pela CM de Lisboa que
justifiquem a exigência destas contrapartidas, tendo em conta que a mesma já recebe avultadas
receitas fiscais? 8 Pode V. Exa indicar se a partir do dia 1 de Julho, a CM de Lisboa não assumir os seus
compromissos de gestão urbana do Parque das Nações, de quem é a responsabilidade política,
por todas as consequências e impactos sociais, económicos, de saúde pública e ambientais
decorrentes da suspensão desses serviços?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
ALTINO BESSA (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
MARGARIDA NETO (CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
14 DE JUNHO DE 2012
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