ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP esteve mais uma vez em contacto com os trabalhadores da
empresa UNICERAM, Cerâmicas Associadas, SA, com a presença da Direção do Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas.
Esta empresa, sediada em Alto Estanqueiro Jardia, concelho do Montijo, está agora numa
situação preocupante: a Administração desencadeou o processo de insolvência e o gestor de
insolvência comunicou aos trabalhadores a intenção de proceder ao seu despedimento coletivo.
Foram 85 trabalhadores, a quase totalidade dos trabalhadores desta empresa, que receberam a
22 de Maio passado a carta da Administração, com vista a esse despedimento coletivo.
Sucede que os trabalhadores – desde logo os de Alto Estanqueiro Jardia e Pegões – têm um
regime de contratação que se enquadra no acordo de cedência de pessoal formalizado entre a
UNICERAM, por um lado, e as empresas que lhe deram origem, por outro (entre outras, a
empresa A. Silva & Silva, correspondente à unidade de Alto-Estanqueiro/Jardia e a empresa
Cerâmica de Pegões, correspondente à unidade localizada na freguesia de Pegões).
Ora, verificámos que no clausulado desse acordo de cedência de pessoal está expressamente
previsto que, em qualquer circunstância de extinção da Sociedade UNICERAM, a
responsabilidade contratual passará novamente para a primeira contraente (no caso, a referida
empresa A. Silva & Silva). Neste quadro legal e contratual é portanto incompreensível e
inaceitável esta pretensão de se lançar no desemprego quase uma centena de trabalhadores.
A questão de fundo está na necessidade imperiosa de viabilizar a empresa. Para além do
aspeto do regresso dos trabalhadores às suas empresas de origem (as que cederam o pessoal
à UNICERAM), e mais importante que isso, é a necessidade e o dever dos atuais responsáveis
por esta empresa de a viabilizar e defender, ao invés de a destruir. Em particular quando tudo
isto acontece numa empresa que conta também com o IAPMEI e o Grupo Espírito Santo como
acionistas (através da PME Invest e ES Venture respetivamente).
Há meses, questionámos o Ministério da Economia e Emprego acerca do processo então
X 3199 XII 1
2012-06-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.12
19:50:18 +01:00
Reason:
Location:
Anunciada intenção de despedimento coletivo aos trabalhadores da empresa
UNICERAM, no Concelho do Montijo – Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 232
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