investimento, degradaram a situação económico-financeira da empresa, arrastando-a até à beira
da insolvência!
(ii) Problemas com a EDP / Ministério da Economia e do Emprego
Decorrente da má qualidade do serviço prestado pela EDP – desrespeito do Regulamento de
Qualidade de Serviço – a empresa registou vários prejuízos, que a EDP se recusa a assumir,
que o regulador ERSE confirma serem actuais, e que a Direcção-geral de Energia e Geologia
afasta, como problema que não é seu!
E os problemas continuam, nomeadamente as flutuações de tensão, que só a EDP não vê,
como não quer admitir que o PT é muito antigo, e nem os registos de manutenção e vistorias
tinha em dia, quando foi feita a verificação por um técnico da DRE Centro (Eng. Toscano).
(iii) Problemas com o ex-IGAL/Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Problemas que se arrastam na Câmara Municipal do Fundão desde 2006, sem que o Parecer do
ex-IGAL, muito tardiamente emitido, tenha, até hoje, dado origem a qualquer reconhecimento ou
esclarecimento da autarquia! Osvários incumprimentos do Município do Fundão, registados no
Parecer, significaram atrasos na emissão da licença de construção, que por sua vez atrasou a
construção do ovil e a aquisição dos animais, e logo a entrada em produção, que só aconteceu
um ano depois do que do que estava calendarizado. Resultado, mais prejuízos para a empresa!
(iv) problemas com a Segurança Social / MSSS
Em 23 de Fevereiro, o IGFSS comunicou ao IFAP a penhora, à sua ordem, dos saldos credores
da empresa, o que significa cativar verbas, entre outras, das ajudas directas (RPU) e de
prováveis apoios que a empresa viesse a obter, no quadro das medidas de combate à seca,
decididas pelo Governo. Ora oque tinha ficado acordado com o IGFSS seria penhorar as verbas
que estão cativas relativas ao investimento do projecto AGRO, atrás referido.
Releve-se: a dívida à Segurança Social, existe, única e exclusivamente pelos contratempos da
responsabilidade do Estado.
Neste momento para além desta penhora, está também penhorado um imóvel de um processo
que estava em reversão, o qual o IGFSS quer vender judicialmente.
No dia 28 de Maio a advogada da empresa, reuniu com a directora do IGFSS em Castelo
Branco. Ficou acordado, como forma de levantar as penhoras, fazer a reversão para o outro
sócio e gerente. Mas aconteceu, é que mesmo com os novos planos de reversão, as penhoras
continuaram, o que impediu, o que é o cúmulo, efectuar a candidatura ao RPU da Campanha
2012, porque os direitos também estão penhorados. Colocado este novo problema à Delegação
do IGFSS de Castelo Branco - a penhora de direitos inibe o pagamento das ajudas – a empresa
teve como resposta a confirmação dessa penhora de “direitos”, que não são efectivamente
“créditos”!
Fecha-se assim o círculo capaz de liquidar definitivamente mais uma empresa, que tem já uma
evidente mais valia no tecido económico e social extremamente desertificado da Beira Interior.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: (i) a
informação sobre o desbloqueamento de todas as ajudas que são devidas à empresa; (ii) vai o
Ministério/IFAP continuar a insistir na supressão de ajudas por causa de cheque de pagamento
não cobrado na data prevista pela regulamentação, mas não por culpa, dolo ou sequer
negligência da empresa? (iii) vão os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
14 DE JUNHO DE 2012
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