ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do programa das Jornadas de Trabalho de Deputados do PCP nos Açores de 2 a 7
de Maio, foi realizado um encontro de uma Delegação do PCP com o Director do Aeroporto de
Ponta Delgada.
O Governo PSD/CDS vem anunciando repetidamente as suas intenções de privatizar a ANA.
Tal situação, a concretizar-se, constitui uma enormidade social, económica e política, e um
verdadeiro atentado à soberania nacional. Trata-se de uma empresa estratégica, que é um
monopólio natural.
A sua inadmissível privatização criará um problema suplementar, de perigosas e graves
consequências para a Região Autónoma dos Açores – a futura sustentabilidade da sua rede
regional de aeroportos, importante infra-estrutura de interligação das diversas ilhas e ao
continente, por onde passa o grande tráfego de circulação de pessoas e mesmo de
mercadorias. Não é dificil também adivinhar possíveis agravamentos dos preços das passagens
aéreas. Essa sustentabilidade, assegurando a qualidade dos serviços e os investimentos que
vão sendo necessários para garantir a manutenção e requalificação adequadas, é hoje possível
no quadro da ANA, empresa pública de âmbito nacional, através da perequação de custos, que
suporta a exploração de aeroportos e infra-estruturas deficitárias, como são as dos Açores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que estudos/avaliações estão feitos pela tutela da ANA sobre os custos
operacionais da rede regional de aeroportos dos Açores? Solicitava o seu
envio ao Grupo Parlamentar do PCP. Quantos dos actuais aeroportos na
Região são deficitários? Como têm sido compensadas os défices de
exploração existentes?
1.
Tem o Governo em conta, que no quadro da inaceitável privatização da ANA
que vem anunciando, fica posta em causa a sustentabilidade (inclusive a
realização dos investimentos que vierem a considerar-se necessários) de
2.
X 3283 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
15:59:57 +01:00
Reason:
Location:
a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região
Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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