ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP várias denúncias de que
prestações sociais estarão a ser pagas com grande atraso, pondo em causa a sobrevivência de
dezenas de cidadãos. Subsídios por doença, desemprego, abono de família, entre muitas
outras.
O PCP tem vindo a questionar a tutela, embora sem resposta em tempo útil, enquanto as
pessoas estão sem qualquer tipo de rendimento (como são os que dependem do subsídio de
desemprego ou de doença), sendo tal situação inadmissível, particularmente num momento
como este.
Recorde-se que a Segurança Social tem sido rápida na cobrança de dívidas, mas já não é
demonstrada tanta rapidez na garantia da atribuição de prestações. O PCP tem vindo a alertar
para a estratégia de desmantelamento do sistema público, universal e solidário da Segurança
Social, de que este episódio é mais um exemplo.
De acordo com a denúncia que nos chegou, um cidadão com diverticulite com perfuração do
intestino, sujeito a duas intervenções cirúrgicas entre novembro de 2011 e janeiro de 2012,
desempregado, requereu o subsídio de desemprego a 7 de Março de 2012, mas até ao presente
não foi paga qualquer prestação do mesmo subsídio. Desde o dia 2 de Janeiro de 2012 que não
lhe foi paga qualquer prestação (sendo que anteriormente deveria receber o subsídio de
doença).
O cidadão diz contactar insistentemente a segurança social a fim de poder obter uma resposta
para a sua situação, sendo que a resposta dos serviços é que provavelmente este mês será
pago o subsídio, estando atualmente o cidadão em risco de ter que abandonar a sua residência
por insuficiência de meios económicos além de estar atualmente em severas privações,
nomeadamente no que diz respeito à alimentação.
Tal situação estará a ocorrer no Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, sendo que o
X 3281 XII 1
2012-06-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.06.19
16:00:14 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento de prestações sociais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 236
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