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milhões de euros por ano para investimento, não é fornecida no comunicado qualquer outra
informação que permita aferir as reais responsabilidades destas instituições.
Uma vez que se tratam de avultadas quantias de capitais públicos, considera o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda que cabe ao Ministério das Finanças fornecer todos os
detalhes destas operações, em particular quais os compromissos assumidos pelas contrapartes
privadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os reais poderes de controlo e gestão do Governo nas operações dos bancos alvo de
intervenção estatal?
1.
Quais os compromissos assumidos pelas instituições privadas de forma a assegurar, por um
lado, a proteção dos contribuintes e, por outro, o financiamento da economia?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
19 DE JUNHO DE 2012
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