ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os funcionários de todos os postos consulares espalhados pelo mundo estão a receber
telegramas que afirmam que o Ministério das Finanças não libertou em tempo útil as verbas
para o pagamento dos funcionários, nem para o funcionamento dos postos, nem das rendas, o
que é uma situação de grande gravidade.
E a situação é tanto mais grave quanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros é o único que
está a ser afetado pela falta de pagamentos. Há já funcionários em grandes dificuldades em
alguns países, como é o caso da Suíça ou da Austrália, pelo que esta situação é incomportável
e não tem qualquer justificação razoável. Importa também saber se além dos funcionários
também os diplomatas estão a ser afetados.
Além disso, a referida informação nem sequer refere quando é que o Ministério das Finanças irá
libertar as verbas para os pagamentos, o que causa ainda maior apreensão junto dos
funcionários consulares.
A informação refere explicitamente que ocorrem atrasos no pagamento das remunerações de
pessoal, o que é mais uma machadada na já sacrificada classe dos funcionários consulares,
que, inclusivamente, realizaram uma greve de três semanas perante a indiferença do Governo,
precisamente devido a sérios problemas de degradação salarial, mais acentuada em alguns
países.
Impõe-se por isso, que o Governo esclareça devidamente o que se está a passar, porque se
aproxima a altura em que os funcionários deveriam receber o subsídio de férias e não o terão.
Se não tiverem também atempadamente os seus salários, isso será altamente penalizador para
centenas de famílias. Além disso, mais uma vez, é igualmente muito penalizador para a imagem
do Estado, que não só não atualiza vencimentos, corta salários e subsídios, como se atrasa no
seu pagamento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Ministro de Estado e
dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Quando prevê o Governo pagar o salário de Junho aos funcionários que prestam serviço nos
postos consulares e missões diplomáticas?
X 3292 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.19
17:36:11 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento dos salários dos funcionários consulares e das missões
diplomáticas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
21 DE JUNHO DE 2012
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