ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Secretaria de Estado da Ciência respondeu no dia 11 de junho a uma pergunta do grupo
parlamentar do Bloco de Esquerda enviada em março a propósito da cobrança de IRS aos
bolseiros de investigação científica.
A resposta deixa no entanto várias questões por esclarecer, não respondendo de forma objetiva
às perguntas colocadas por este grupo parlamentar e introduzindo informação que apenas
contribuiu para uma maior confusão, não se percebendo a base legal na qual se fundamenta.
As bolsas de investigação científica, de acordo com o artigo 24.º do Regulamento de Bolsas da
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), que abrange todas as bolsas de investigação
científica, são subsídios mensais de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro
exerça a sua atividade no país ou no estrangeiro. Independentemente do tipo de bolsa de
investigação em causa e da entidade de acolhimento.
E sobre a tributação em sede de IRS dos subsídios mensais de manutenção, o Código de IRS é
claro no ponto 4 do artigo 12.º, relativo à Delimitação negativa de incidência, no qual estabelece
que os subsídios mensais de manutenção estão isentos de tributação.
Ora, sendo as bolsas de investigação subsídios mensais de manutenção, de acordo com a
legislação aplicável, estas não podem em situação alguma ser tributadas.
Acresce ainda que o próprio Estatuto do Bolseiros de Investigação Cientifica estabelece que as
bolsas não geram “…relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não
adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas…”, o que significa que
não podem ser considerados legalmente trabalhadores por conta de outrem nem trabalhadores
independentes.
Este conjunto de diplomas legais parece ter sido esquecido pela tutela na última resposta que
nos remeteu. Nessa mesma resposta a tutela explicita a impossibilidade de qualificar as bolsas
X 3294 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:39:17 +01:00
Reason:
Location:
Bolseiros de investigação científica podem ser tributados em sede de IRS
Ministério da Educação e Ciência
21 DE JUNHO DE 2012
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