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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos passados meses de abril e maio de 2012, diversos Sindicatos representantes dos
trabalhadores Ferroviários convocaram diversas greves para o setor, para os meses de maio e
junho respetivamente, cumprindo todos os preceitos legais decorrentes da legislação em vigor.
Algumas dessas greves eram parciais, incidindo em períodos relativos a trabalho suplementar e,
ainda em dia de descanso semanal suplementar ou obrigatório e dias feriados.
Em nenhuma circunstância houve acordo entre os Sindicatos e o Conselho de Gerência da CP
quanto aos serviços mínimos a prestar durante os períodos de greve.
Exatamente por isso e dando cumprimento à legislação em vigor (Código do Trabalho) foram
emitidos acórdãos pelos Tribunais Arbitrais, determinando como deveriam ser prestados esses
mesmos serviços mínimos.
As decisões do Tribunal Arbitral foram acatadas pelos trabalhadores ferroviários e pelos
respetivos Sindicatos.
Não obstante tais decisões o Conselho de Gerência da CP, numa atitude antidemocrática e ao
arrepio dos direitos constitucionalmente consagrados, emitiu nas vésperas das referidas greves
comunicados completamente ameaçadores aos trabalhadores considerando as greves ilegais.
Posteriormente, e de uma forma incompreensível e ilegal, foram consideradas injustificadas as
faltas dadas pelos trabalhadores por motivo de greve previamente convocada nos termos
previstos na lei.
Tais comportamentos para além de abusivos, ilegais e desrespeitadores da liberdade e da
democracia não são admissíveis tanto mais que se trata de uma empresa pública - CP - ferindo
os direitos há muito inscritos na CPR.
X 3295 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:39:15 +01:00
Reason:
Location:
Faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CP
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE JUNHO DE 2012
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