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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Tendo em conta que de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Instituto
Nacional de Estatística (INE), relativamente ao PIB per capita, a Região Norte
representava 80% da média do PIB per capita nacional:
a) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que irão manter as isenções
actualmente em vigor?
b) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que passarão a ter isenções
com base no critério do PIB per capita?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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