ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 30 de junho caducam os contratos com a empresa de trabalhos temporários que
guarnece com médicos o SAP de Benavente e a Extensão de Saúde do Porto Alto; no mesmo
dia terminam igualmente os contratos temporários com as enfermeiras que prestam serviço
nesse SAP.
Desde março que terminou o limite das credenciais do SNS para consultas de especialidade no
Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente restando neste momento alguma
disponibilidade somente para as especialidades de cirurgia plástica e de dermatologia.
O Centro de Saúde de Benavente tem um défice de funcionárias administrativas, sendo que
duas das que ali prestam serviço estão a ser pagas pela Câmara Municipal de Benavente que
também suporta o custo da funcionária que presta serviço na Extensão de Saúde do Porto Alto.
Esta situação vai-se agravar por via de quatro das funcionárias mais antigas e experientes
estarem à beira da aposentação e pela política vigente não serão substituídas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde, que medidas vão ser tomadas para garantir o pessoal médico e de enfermagem
necessário ao funcionamento do SAP de Benavente e da Extensão de Saúde do Porto Alto, bem
como o pessoal administrativo indispensável ao funcionamento do Centro de Saúde de
Benavente.
Mais pergunto que medidas vão ser tomadas para garantir as credenciais necessárias para
consultas de especialidade no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 3299 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:44 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados de Saúde em Benavente
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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