ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social a pergunta que infra se formula:
O Senhor Provedor de Justiça, como a imprensa fez eco, acusou recentemente os serviços da
Segurança Social de representarem “um bloqueio brutal à atividade produtiva”.
Referia-se o Senhor Provedor de Justiça à circunstância de se estar a acumular, de modo
intolerável, por estrangulamento dos serviços, a pendência de inúmeras reclamações à espera
de decisão administrativa, “com prejuízos muito graves para os direitos e interesses legítimos
dos interessados, muitos deles com bens injustificadamente penhorados.”
Denunciou ainda que, a par da “lentidão na tramitação das reclamações”, muitos contribuintes
esbarram num “muro de silêncio intransponível” por parte dos serviços da Segurança Social,
colocando os serviços da Segurança Social, assim, muitos agentes económicos numa situação
grave, que “acarreta um bloqueio brutal à atividade produtiva, cerceando a capacidade de
trabalho das empresas e dos trabalhadores, os quais, não apresentando a situação contributiva
oficialmente regularizada, deixam de poder participar em concursos públicos e de poder aceitar
vários tipos de encomendas”.
Ou seja, num clima económico conjunturalmente adverso, os serviços que V. Exa tutela, ao
invés de contribuírem para a superação das dificuldades das empresas, constituem-se em
obstáculo à atividade produtiva, assim desmentindo aquela que, alegadamente, constituiria uma
das finalidades da ação do Governo.
Pergunta-se, pois, que medidas pretende V. Exa adotar – se é que alguma pretende – no
sentido de obstar à acusação que o Senhor Provedor de Justiça dirigiu ao serviços que tutela?
Palácio de São Bento, terça-feira, 19 de Junho de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
X 3298 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:52:31 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia do Provedor de Justiça ao funcionamento dos serviços da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE JUNHO DE 2012
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