ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na manhã do dia 21 de junho, os serviços da Câmara Municipal da Amadora terão solicitado a
intervenção da Policia de Segurança Pública (PSP) para dispersar algumas dezenas de
moradores do Bairro de Santa Filomena, que, ordeiramente, esperavam para serem atendidos e
entregarem uma carta ao presidente da autarquia, relativa ao processo em curso de
realojamento de dezenas de habitações deste bairro municipal.
De acordo com notícias vindas a público e com relatos de cidadãos presentes, após os
moradores terem saído do edifício da autarquia por pressão da polícia desencadeou-se uma
atuação violenta por parte das forças policiais presentes. Esta atuação produziu ferimentos e
hospitalização de uma ativista da Plataforma “Pelo Direito à Habitação”, que foi agredida com
um bastão na cabeça. Outro ativista foi atirado ao chão pela polícia e viu o seu cartão
fotográfico, onde estavam registados os incidentes, ser apreendido por um agente. Outro
cidadão foi levado para a Esquadra da freguesia da Mina e foi acusado de injúrias.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável este tipo de atuação da polícia sobre ativistas e
manifestantes pacíficos quando está em causa a demolição do bairro de Santa Filomena e o
despejo dos moradores, face à ausência de resposta da autarquia para uma população
empobrecida, atingida pelo desemprego e pelos baixos salários.
Com efeito, os moradores hoje presentes pretendiam chegar ao diálogo com o Presidente da
Câmara, face às comunicações de despejo que foram enviadas esta semana pelos serviços
camarários a cerca de 30 famílias do bairro de Santa Filomena.
Neste processo, que deveria ser de intenso diálogo, a CMA parece ter optado pela via da
repressão, conseguida através do apelo à intervenção policial e, infelizmente, como vem sendo
hábito, esta foi musculada e parece não ter sido proporcional nem ter sido adequada à
salvaguarda da ordem pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 3339 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:33 +01:00
Reason:
Location:
Atuação das forças polícia na concentração de moradores do Bairro de Santa
Filomena, junto ao edifício da Câmara Municipal da Amadora
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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