ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS) tem por missão assegurar a gestão
dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e
implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas
da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, I. P., no
domínio da contratação da prestação de cuidados.
Nos termos do Decreto-Lei nº. 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica da
ACSS, I.P., entre outras, são atribuições da ACSS, prover o SNS com os adequados sistemas
de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras recorrendo para o
efeito à entidade pública prestadora de serviços partilhados ao SNS (Para os devidos efeitos, a
ACSS, I.P., contratualiza com a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.,
o respetivo contrato -programa).
À ACSS, I. P., cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de
gestão em regime de parceria público -privada, dos contratos -programa com entidades do
sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde
celebrados com entidades do sector privado e social.
No documento relativo à “Estratégia para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90
dias”, recentemente apresentado pelo Governo, consta no anexo A.5. - Dívidas acumuladas pelo
Estado aos Hospitais EPE em 31 de Dezembro de 2011, um valor global 39 milhões de euros
em dívida ao Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE, entre outras, da responsabilidade da
ACSS, respetivamente no valor de 7.238.334.04 euros (relativo à faturação de serviços a
Migrantes, à data de 31.12.2011) e de 26.636.121,21 euros (relativo aos pagamentos em atraso
dos contratos programa).
X 3340 XII 1
2012-06-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.22
17:58:19 +01:00
Reason:
Location: Dívidas da ACSS ao Centro Hospitalar Leiria-Pombal
Secretaria de Estado da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
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