ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades
privadas através de concurso público, as creches e infantários da Segurança Social. Ao todo
são 25 creches e infantários a nível nacional, das quais, 7 localizam-se no Distrito de Castelo
Branco, nomeadamente: Infantário de Alcains, dois Infantários em Castelo Branco, Infantário de
Cebolais de Cima, Infantário da Covilhã, Infantário do Teixoso e Infantário do Tortosendo.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e
apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos
públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do
mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e
infantários a funcionar neste modelo.
Consta que a nível nacional estarão colocados em causa os postos de trabalho de mais de mil
trabalhadores, e que estes já terão recebido orientações para se apresentarem nos respetivos
centros distritais no dia 1 de Setembro. Vigora a incerteza quanto ao futuro destes
trabalhadores, com uma elevada experiência profissional. Muito provavelmente a solução do
Governo será integrá-los na mobilidade especial, que constitui um verdadeiro despedimento
coletivo encapotado.
Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as
famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,
nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com
mais dificuldades económicas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do
funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo das suas competências e de
prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, penalizando os
trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o
apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado
X 3364 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:26:30 +01:00
Reason:
Location:
Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 241
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