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a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua
privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Já foram publicados os concursos públicos para a privatização das creches e infantários da
Segurança Social? Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno
de encargos dos respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a
acessibilidade dos equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
1.
O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual
a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
2.
Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e
infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para
privatizar estes equipamentos?
3.
Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes
equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho ou o Governo pretende
despedi-los?
4.
Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às
creches e infantários a custos acessíveis?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
26 DE JUNHO DE 2012
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