ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 12 de Junho, tomámos conhecimento na qualidade de Deputados da
Assembleia da República, de um ato praticado pela Administração do Porto da Figueira da Foz,
que nos causou algumas dúvidas do ponto de vista legal, politico e até mesmo moral.
A situação em causa, diz respeito a um ofício desta mesma entidade, dirigido à empresa “Papiro
Yatch Line – Assistência Náutica, Lda.” , com sede no Porto de Recreio da Figueira da Foz”. O
citado documento, cujo conteúdo segue em anexo a este requerimento, obriga a empresa em
causa a desocupar o espaço concessionado para a realização da sua atividade laboral, sob a
forma de posse administrativa.
Referimos que este mesmo ofício é datado de 5 de Junho, tendo chegado por correio simples à
posse do destinatário, apenas 1 dia antes da posse administrativa, não existindo qualquer outro
documento oficial a preceder o que aqui se encontra em análise.
Acresce ainda, o fato de o argumento que baseia a ação de despejo, estar relacionado com a
execução de uma empreitada de requalificação da zona, promovida pelo Município da Figueira
da Foz. Importa dizer, que sobre este critério, o Presidente deste Município já declarou
publicamente em reunião de executivo camarário, que o edifício em causa não necessita ser
removido para a normal execução desta obra pública.
À parte destes documentos oficiais, tivemos oportunidade de ler na imprensa escrita local e
regional, algumas declarações do Sr. Presidente da APFF, referindo que a empresa “Papiro
Yatch Line – Assistência Náutica, Lda.”, era devedora de algumas rendas em atraso. Pelo que
conseguimos apurar, o concessionário disponibilizou-se de imediato para liquidar os valores em
falta.
Numa altura em que o país se encontra numa situação de desemprego crescente, onde as
empresas encontram dificuldades diárias devido à crise conjuntural, parece-nos que o estado
deve ser um facilitador da continuidade das mesmas e não do seu encerramento. Além do
X 3419 XII 1
2012-06-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.28
16:59:16 +01:00
Reason:
Location:
"Desocupação/posse administrativa das instalações da "Papiro Yatch Line Assistência Náutica, Lda."
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE JULHO DE 2012
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