ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, na decorrência das audiências
concedidas regularmente a cidadãos e instituições do Distrito, foram confrontados com uma
situação que deve merecer esclarecimentos.
Como é sabido os Fóruns Sócio-Ocupacionais foram regulamentados pelo Despacho-Conjunto
nº407/98, o qual estabeleceu algumas regras de funcionamento relativos às equipas de
cuidados continuados integrados de saúde mental, ainda antes da publicação do DL nº8/2010 e
do DL nº22/2011.
De referir que estas equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, tanto quanto
se sabe, aguardam autorização da tutela respectiva (Ministério da Saúde) para serem
efectivamente implementadas.
Até prova em contrário o Despacho-Conjunto nº407/98 mantem-se em funcionamento para as
respostas de cuidados continuados na área da saúde mental que estão já hoje em
funcionamento.
Ora, o Centro Distrital de Segurança Social de Braga ao contrário do que seria de esperar
recusou a celebração de um acordo de cooperação atípico com pelo menos uma instituição na
base do entendimento de que foi revogado o Despacho-Conjunto acima referido. Isto, diga-se,
para uma unidade que está em funcionamento desde Novembro de 2011.
Tratando-se de uma obra que foi comparticipada a 75% por dinheiros do Ministério da Saúde é
ainda mais incompreensível que a mesma veja a sua viabilidade futura posta em causa por uma
não assunção de compromissos por parte do Centro Distrital de Segurança Social.
Refira-se inclusivamente que desde 2010, por várias vezes, até mesmo em cerimónias públicas,
responsáveis deste Centro Distrital defenderam a necessidade de uma resposta deste tipo e
asseguraram o compromisso de contribuir para o funcionamento da mesma.
X 3421 XII 1
2012-06-29
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.29
15:06:32 +01:00
Reason:
Location:
Acordos de Cooperação e Fóruns Sócio-Ocupacionais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 245
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