Desconhecemos, nesta fase, se o mesmo tipo de procedimentos e justificações que estão agora
a ser apresentadas para recusa de celebração de acordos de cooperação se restringem a este
"Fórum Sócio-Ocupacional Paul Adam Mckay" ou se verificam com mais instituições do país.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste as
seguintes informações:
Tem o Governo conhecimento do caso acima descrito?1.
Considera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que para uma resposta no
domínio dos cuidados continuados integrados de saúde mental que já está em
funcionamento fará algum sentido estar a recusar-se a celebração de um acordo de
cooperação com a justificação de uma revogação do Despacho-Conjunto nº 407/98, a qual é
contraditória nos termos em que é dada considerando que, de facto, a unidade já funciona?
2.
Tem o Governo conhecimento de mais casos no país em que estejam a ser recusados
acordos de cooperação, com base em justificações do mesmo tipo?
3.
Fará algum sentido, em unidades que num passado recente beneficiaram de substancial
investimento público por parte do Ministério da Saúde e de declarações públicas de intenção
por parte de elementos de Centros Distritais da Segurança Social, colocar em risco a
viabilidade de centros já em funcionamento, com as pessoas que hoje neles são tratadas e
acompanhadas e os postos de trabalho que lhe estão inerentes?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Junho de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS (PSD)
FERNANDO NEGRÃO (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
HUGO LOPES SOARES (PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)
2 DE JULHO DE 2012
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