ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que
alguns professores contratados estariam a receber, a partir do mês de junho ou julho, o
vencimento abaixo do contratado com o estabelecimento de ensino. Ou seja, ocorreu uma
diminuição repentina do vencimento.
Tendo constatado que o valor no recibo de vencimento referente ao mês de junho de 2012 é
inferior ao recebido até à presente data, alguns professores contratados dirigiram-se à direção
da escola para saberem as razões da diminuição do vencimento.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso à resposta dada a um docente
contratado pela direção de uma escola de Elvas onde leciona, que terá citado um
esclarecimento da Direção Regional de Educação do Alentejo, dizendo o seguinte: "Tratando-se
de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato do docente, os
aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver." Ou seja, assim
que as aulas terminaram que, como se sabe, já aconteceu, este acréscimo de aulas deixa,
liminarmente, de ser pago, sem que nenhuma informação tenha sido previamente dada aos
profissionais em causa.
Ora, a legislação em vigor prevê que em caso de alteração da duração do trabalho, esta deve
acontecer mediante acordo escrito com a entidade empregadora pública. Ou seja, mesmo que a
diminuição de vencimento verificada no recibo do mês de junho se deva a uma alteração da
duração do horário de trabalho do professor contratado, esta alteração só pode acontecer com
conhecimento e assentimento prévio do trabalhador.
Se por um lado os professores contratados não acordaram com as escolas a diminuição da sua
carga horária, e consequente diminuição remuneratória, por outro, nem sequer foram
informados atempadamente desta intenção por parte da tutela.
O Bloco de Esquerda considera este procedimento um desrespeito total pelo trabalho destes
X 3431 XII 1
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.29
18:59:01 +01:00
Reason:
Location:
Diminuição do vencimento de professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
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