ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Correio do Cidadão constitui uma forma cada vez mais usada pelos cidadãos para se
dirigirem aos deputados.
Através do Correio do Cidadão, recebi a seguinte exposição:
«Ex.mas Sras e Ex.mos Srs. Deputados,
Digníssimos representantes do Povo Português,
A Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), foi constituída pelo Decreto-Lei nº
37/2007, de 19 de Fevereiro, que contém em anexo os respectivos Estatutos.
Tem natureza jurídica de Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) e por este motivo integra o
Sector Empresarial do Estado e está sujeita ao regime jurídico das Empresas Públicas: DecretoLei nº 558/99, de 17 de Dezembro, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 300/2007,
de 23 de Agosto.
Tal como pode ser lido no site da ANCP "(...), pretende tornar mais eficaz e eficiente a área de
compras e a gestão do parque de veículos do Estado, aplicando uma lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns".
No âmbito das suas competências, a ANCP lançou um Concurso Público tendo em vista a
celebração de um acordo quadro para a selecção de 4 plataformas Electrónicas de contratação
pública ( vide as peças procedimentais no site www.ancp.gov.pt, no link concursos a decorrer "Plataformas Electrónicas de Contratação Pública").
Por imposição legal, todos os organismos do Estado Central têm, obrigatoriamente, de adquirir
X 3432 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.03 22:50:55 +01'00'
Exposição de Cidadão
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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